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Simples [imposto]


Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O regime está previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O objetivo do Simples Nacional é, de maneira geral, facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas.


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