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Receita Federal


A Secretaria da Receita Federal, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, é responsável pela arrecadação e administração dos tributos federais, como os previdenciários e os recursos provenientes do comércio exterior. Atua também para combater a sonegação fiscal, o contrabando e a pirataria de produtos e o tráfico de drogas e animais. Foi criada em 1968, durante a ditadura militar, a partir do Decreto nº 63.659 e reestruturada nos atuais moldes em 2007, com a Lei nº 11.457.


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