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MP da Liberdade Econômica


A Medida Provisória 881/2019, ou MP da Liberdade Econômica, foi um texto apresentado em abril de 2019 pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para incentivar a economia brasileira, reduzindo a burocracia. A MP propôs uma série de alterações em leis trabalhistas, empresariais e tributárias. Dentre as mudanças estão a isenção de alvarás para atividades de baixo risco, dispensa de autorização para testes em produtos e extinção do eSocial. Durante a votação no plenário da Câmara, vários pontos considerados polêmicos foram retirados do texto para facilitar a aprovação, como a permissão de jornada de sete domingos consecutivos, a anistia de multas para descumprimento da tabela do frete e o fim do adicional de periculosidade para motoboys e mototaxistas.



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