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MEI [Microempreendedor Individual]

O Microempreendedor Individual (MEI) é o pequeno empresário que atua de maneira independente. É uma categoria criada pela Lei nº 128/08, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Os serviços prestados podem variar, por exemplo, desde a venda de pipoca até o abate de aves. Ao todo, existem 466 atividades regulamentadas, sendo possível registrar-se em uma ocupação principal e até 15 secundárias. O faturamento do MEI não pode exceder os R$ 81 mil por ano, que na proporção dá R$ 6.750 por mês. Os impostos da categoria são recolhidos por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujo valor mensal é de até R$ 57,25 em 2020, ano em que o salário mínimo é de R$ 1.045.

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