MEI [Microempreendedor Individual]

O Microempreendedor Individual (MEI) é o pequeno empresário que atua de maneira independente. É uma categoria criada pela Lei nº 128/08, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Os serviços prestados podem variar, por exemplo, desde a venda de pipoca até o abate de aves. São mais de 450 atividades regulamentadas, sendo possível registrar-se em uma ocupação principal e até 15 secundárias. O faturamento do MEI não pode exceder os R$ 6.750 mensais. Os impostos da categoria são recolhidos por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujo valor mensal é de até R$ 55,90 em 2019, ano em que o salário mínimo é de R$ 998.

TUDO SOBRE: MEI [Microempreendedor Individual]

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