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ISS [Imposto Sobre Serviços]

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Em 2016, ministros declararam a inconstitucionalidade de uma lei municipal que excluía valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei. Foto: Wilton Junior/Estadão

STF tem maioria para manter ISS e PIS/Cofins na base de cálculo do ISS

Julgamento ocorre na Segunda Turma; caso não tem repercussão geral, mas tributaristas acompanham por abertura de precedente

21/02/2025, 17h33|Lavínia Kaucz

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