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ICMS [Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços]

ICMS [Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços]

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo previsto na Constituição de 1988. O ICMS se aplica a bens e serviços como alimentação, eletrodomésticos e transporte intermunicipal, por exemplo. A alíquota do imposto é definida por leis estaduais e, por isso, é necessário saber qual a unidade federativa de origem do produto.

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É tempo de decisão

É urgente que as convergências superem as divergências em favor do Brasil

Dan Iochpe, Horácio Lafer Piva, Pedro Passos e Pedro Wongtschowski* 24 de julho de 2020 | 04h00
Yuri Gripas/Reuters
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