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Justiça suspende alvará para empreendedores sem Habite-se em SP

Dos 25 desembargadores que participaram da reunião do TJ, 14 votaram a favor da inconstitucionalidade da lei e 11 foram contra

08/10/2014, 23h44|Rafael Italiani

23/09/2013, 22h49| Por Artur Rodrigues

13/09/2012, 09h46| Por Artur Rodrigues

23/08/2012, 22h47| Por Adriana Ferraz | Diego Zanchetta - O Estado de S. Paulo

06/08/2012, 10h57| Por Rodrigo Burgarelli

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