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FPE [Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal]

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é uma transferência de recursos financeiros da União para os Estados, com a finalidade de redistribuir receita e auxiliar as unidades federativas que possuem menor capacidade de arrecadação própria. A medida está prevista no artigo 159 da Constituição Federal de 1988 e determina que 21,5% de todo valor arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja dividido entre os Estados e Distrito Federal. A quota de cada Estado é definida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base em fatores como população, superfície territorial e rendimento per capita. Para 2020, o coeficiente de participação individual de São Paulo, por exemplo, é de 0,66%; já a Bahia tem direito a 8,6% do FPE. Governantes cobram, porém, que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine uma alteração na forma como o dinheiro do Fundo é calculado. Após a alteração nas regras de compensação tributária, em vigor desde meados de 2018, o número de empresas beneficiadas pelo abatimento de impostos utilizando créditos tributários aumentou e o Fundo teria deixado de transferir cerca de R$ 4,8 bilhões para os Estados.

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