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foro privilegiado


O foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é um dispositivo previsto na Constituição Federal que determina que ocupantes de determinados cargos públicos sejam julgados por instâncias específicas do Poder Judiciário. Essas autoridades não podem ser julgadas em primeira instância, como qualquer cidadão comum, e sim por tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da República, seu vice, ministros de Estado, deputados federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF. Governadores e desembargadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juízes federais e prefeitos - em casos que envolvem recursos federais -, por Tribunais Regionais Federais. Deputados estaduais, prefeitos, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, pelos Tribunais de Justiça.



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